Justiça determina que Embratur divulgue salários detalhados de funcionários e diretores
A 8ª Vara Cível de Brasília determinou que a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) publique no portal de transparência as remunerações nominais e individualizadas de todos os empregados, diretores e conselheiros. A decisão atende a Ação Civil Pública movida pela associação Fiquem Sabendo, organização especializada no direito de acesso à informação.
De acordo com o processo, a Embratur disponibilizava os dados salariais apenas de forma agregada. Os valores recebidos individualmente por cada colaborador era omitido. A Fiquem Sabendo apresentou a ação após tentar obter os dados detalhados na esfera administrativa, sem sucesso.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a exigência da associação possui respaldo constitucional e legal, com base nos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas de recursos públicos. A decisão também citou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a divulgação nominal da remuneração de agentes custeados pelo erário, tendo em vista o interesse público e o controle social.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu parecer favorável ao pedido da associação. Reconheceu não apenas a legitimidade ativa da associação autora, mas também a pertinência da imediata implementação da medida requerida.
Sendo assim, o juiz determinou o cumprimento imediato da medida, com a dispensa da necessidade de comprovação de urgência ou risco de dano, conforme dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil. O magistrado esclareceu que a concessão da tutela de evidência baseia-se na prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.
A agência de turismo terá o prazo de 30 dias, contados a partir da intimação oficial, para adequar o portal eletrônico e exibir os salários de forma detalhada, respeitando as normas vigentes de proteção de dados pessoais.
Cabe recurso da decisão.
Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0736811-35.2026.8.07.0001
Consulte os produtos da Jurisprudência do TJDFT e fique por dentro do entendimento do Tribunal, com base em julgados relevantes, organizados por ramos do Direito.
