O novo pacto federativo da segurança pública
Na última terça-feira, 12 de maio de 2026, o governo federal lançou o programa Brasil Contra o Crime Organizado. A iniciativa reforça a centralidade estratégica que a segurança pública assumiu no debate nacional e cria um pacto federativo com o propósito de fortalecer a integração entre governo federal e Estados no enfrentamento à criminalidade organizada.
A iniciativa surge em um momento em que a segurança pública se tornou a principal preocupação do cidadão brasileiro. Mais do que os índices de criminalidade, o que impacta a população é a sensação permanente de insegurança — um medo que altera rotinas, limita liberdades e enfraquece a confiança nas instituições.
Como delegado de polícia e gestor da segurança pública no âmbito do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, acompanho diariamente uma realidade que já se tornou consenso entre os profissionais da área: o combate ao crime organizado exige integração, inteligência e tecnologia. Nenhuma instituição, isoladamente, conseguirá enfrentar estruturas criminosas cada vez mais sofisticadas e financeiramente organizadas.
Hoje, ferramentas de análise integrada de dados, monitoramento inteligente, cruzamento de informações em tempo real e sistemas tecnológicos de apoio à investigação já fazem parte da rotina das instituições de segurança pública mais modernas.
Nesse contexto, o principal mérito do novo programa talvez seja reconhecer aquilo que os gestores estaduais vêm defendendo há anos: não existe política nacional de segurança eficaz sem o fortalecimento dos Estados.
O modelo brasileiro concentrou historicamente grande parte da arrecadação tributária na União, enquanto os Estados permaneceram responsáveis pela execução direta das políticas de segurança pública. Na prática, são as forças estaduais que enfrentam diariamente o avanço das facções, o tráfico de drogas, os homicídios e a criminalidade violenta.
Por isso, a proposta apresentada pelo governo federal avança ao apostar em integração, inteligência e financiamento, preservando o protagonismo operacional dos entes federativos e fortalecendo a coordenação nacional.
É exatamente essa visão que aparece nos quatro eixos do novo programa federal.
O primeiro deles mira a asfixia financeira das organizações criminosas. Essa talvez seja hoje a estratégia mais eficiente no enfrentamento às facções. Prender o executor direto já não basta. É preciso atingir quem financia, movimenta e lava o dinheiro do crime organizado. O fortalecimento das estruturas estaduais de inteligência financeira e dos laboratórios de combate à lavagem de dinheiro pode representar um salto importante na capacidade investigativa do país.
Outro ponto fundamental é o endurecimento do controle do sistema prisional. Não há como ignorar que muitos presídios brasileiros se transformaram em centros de comando do crime organizado. O investimento em bloqueadores de sinal, biometria, monitoramento e inteligência penal integrada é medida necessária para recuperar o controle efetivo dessas unidades.
O programa também acerta ao priorizar a investigação e a perícia criminal. Poucos fatores alimentam tanto a violência quanto a sensação de impunidade. Integrar bancos de DNA, biometria e informações entre os Estados e a União fortalece a produção de prova técnica e amplia a capacidade de esclarecimento de homicídios e crimes violentos.
Da mesma forma, o enfrentamento ao tráfico de armas exige integração real entre forças estaduais e federais. O armamento que abastece as facções atravessa fronteiras, divisas e rotas interestaduais. Combater esse fluxo depende de tecnologia, inteligência e coordenação operacional permanente.
Mas talvez o aspecto mais importante do programa esteja no anúncio da linha de crédito de R$ 10 bilhões para investimentos em infraestrutura de segurança pública e apoio aos Estados. Esse ponto corrige uma distorção histórica. Não se pode exigir das forças policiais respostas compatíveis com o crime organizado moderno utilizando equipamentos ultrapassados e estruturas precárias. A segurança pública contemporânea depende estruturalmente de tecnologia.
A segurança pública talvez seja hoje o maior teste de capacidade institucional do Estado brasileiro. O crime organizado se fortalece justamente onde o poder público atua de forma fragmentada. Quando União e Estados trabalham de maneira coordenada, compartilhando inteligência, tecnologia e capacidade operacional, o Estado recupera sua autoridade e amplia sua capacidade de proteger a população.
E essa talvez seja a maior expectativa do cidadão brasileiro neste momento: voltar a confiar que o poder público será capaz de garantir aquilo que deveria ser o mais básico dos direitos — a segurança.
*Por Thiago Costa.
Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – Consesp.
